Bruno Queija, Advogado

Bruno Queija

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Comentário · há 4 meses
A questão foi abordada sob o foco do cabimento da tributação pelo ISS fixo versus do ISS em percentual do faturamento em face das pessoas jurídicas de advocacia. A decisão entendeu que cabe o ISS fixo por hierarquia da Lei Federal recebida pela CF88 com status de Lei Complementar sobre a Lei Municipal que pretendeu, sozinha, desqualificar do rol de serviços tributados pelo ISS fixo, por carne, os serviços advocatícios prestados por pessoa jurídica de advocacia. Sendo certo que o advogado, pessoa física, é tributado pelo ISS fixo, por carne, pelas prefeituras sem outros questionamentos e da mesma forma que todos os prestadores de serviço pessoa física. Sendo por vezes diferente o tratamento dado pelos Municípios às pessoas Jurídicas de Advocacia. E foi esse o foco tratado pela decisão. Ok, “até aí”, tudo bem.
Acontece que o tema se tornou mais complexo. Sim, pois com a inserção dos serviços de advocacia no rol de serviços aptos ao SIMPLES NACIONAL passamos a ter as Sociedades de Advocacia propriamente ditas e também Pessoas Jurídicas de Advocacia Unipessoais, inseridas no rol de Pessoas Jurídicas aptas a “OPTAREM” por trabalhar no regime de tributação do Simples Nacional. E o regime do simples nacional tem como princípio o pagamento concentrado de tributos. Isto é, de uma só vez, através de uma só “guia”, a guia DAS –Documento de Arrecadação do Simples, e por “uma só alíquota” são pagos todos os tributos federais, estaduais e municipais a que aquela atividade esteja sujeita. Uma vez feito o pagamento, conforme a respectiva tabela e código do pagamento, será então subdividido o pagamento entre os vários entes favorecidos através dos respectivos tributos. É aí que, caso esteja a atividade sujeita ao ISS, haverá a incidência do ISS, mensalmente, sobre o faturamento e não o ISS fixo, anual, por carne. Diferentemente do caso tratado na respeitável decisão a tributação pelo Simples Nacional, decorre de Lei Federal, Lei Complementar, é opcional, inclui as pessoas jurídica unipessoais e tem sido interpretada na jurisprudência como uma opção do contribuinte, que “não pode ter todos os proveitos numa só sexta”. Ou seja, ou fica no regime de tributação comum e assim fica com o ISS Fixo, anual, por carne; ou opta pelo regime do Simples Nacional, desfrutando de menores alíquotas tributárias para os demais tributos e no pacote abdica, por opção, do ISS Fixo e passa a ser tributado pelo ISS em percentual sob o faturamento mensal.

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